SegurançaAcordo de Licença - módulo softphone/VoIP do SAPO Messenger
É aqui estabelecido um acordo legal ("Acordo") entre o utilizador e a Xten Networks, Inc. ("Xten"). Este Acordo rege a utilização de software, tecnologia, programas, documentação e actualizações da Xten, os quais lhe são fornecidos pela Xten (colectivamente designados por "Software"). Este Acordo rege igualmente os serviços disponibilizados ao utilizador através da utilização do Software ("Serviços"). Leia atentamente os termos e condições descritos em seguida. Caso não esteja de acordo com os termos deste Acordo, NÃO clique no botão “Aceito”. Se clicar no botão “Aceito”, estará a consentir com os termos deste Acordo.
Termos de utilização
As disposições dos Termos de Utilização - http://www.xten.com/terms - e da Política de Privacidade - http://www.xten.com/privacy - da Xten estão aqui integradas e fazem parte deste Acordo.
1. Licença
Este Acordo concede-lhe um direito pessoal, não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável de utilizar uma cópia do Software para seu uso pessoal, num único computador e/ou estação de trabalho. A Xten reserva-se todos os direitos relativos ao Software que não sejam aqui expressamente concedidos, incluindo, mas não se limitando aos direitos de propriedade.
2. Restrições da Licença
Não pode reproduzir nem distribuir o Software para qualquer tipo de finalidade. Sem limitação do anteriormente disposto, não pode copiar o Software para qualquer servidor ou outro local para fins de reprodução ou distribuição. Não pode aplicar procedimentos de engenharia inversa, descompilação ou desmontagem do Software. As restrições aqui descritas aplicam-se igualmente a quaisquer actualizações que lhe possam vir a ser fornecidas pela Xten.
3. Direitos de Propriedade Intelectual e materiais de terceiros
Todas as marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais, elementos visuais de marca e marcas comerciais da Xten (colectivamente designados por "Marcas") são propriedade exclusiva da Xten e nenhum elemento deste Acordo concede licença de utilização dessas Marcas. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software e aos Serviços, incluindo, embora não se limitando, a todos os códigos informáticos, áudio, gráficos, multimédia, imagens, sons e textos integrados no Software ou nos Serviços, são propriedade exclusiva da Xten e estão protegidos ao abrigo das leis de direitos de autor do Canadá e pelas disposições dos tratados internacionais relativos aos direitos de autor. Qualquer violação dos termos aqui definidos é expressamente proibida por lei e pode dar origem a pesadas sanções civis e criminais. Além disso, outras marcas que possam aparecer nos web sites da Xten poderão pertencer a terceiros não associados à Xten. As hiperligações disponibilizadas no web site podem conduzir à saída do site da Xten. A Xten não controla nem aprova o conteúdo de web sites de terceiros. Os sites associados não são controlados pela Xten e a Xten não é responsável pelo conteúdo de quaisquer sites ou links incluídos nesses sites, nem por quaisquer alterações ou actualizações a esses sites. O utilizador é responsável por tomar as medidas de precaução no sentido de garantir que os elementos que optar por utilizar, quer seja nos web sites da Xten ou nos sites de terceiros, não contêm vírus, worms, cavalos de Tróia e outros itens de carácter destrutivo.
4. Renúncia de Garantias
Todos os serviços e software fornecidos pela Xten são fornecidos "tal como estão". A Xten e as suas empresas associadas, subsidiárias, empresas mãe, agentes, fornecedores de serviços de rede, parceiros ou colaboradores não fornecem qualquer garantia, perante o utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade, de modo expresso, implícito ou regulamentar, relativamente à descrição, qualidade, título, não-infracção, capacidade de comercialização, integridade ou adequação a um determinado uso ou finalidade no dos serviços ou software que lhe são fornecidos, ou relativamente a qualquer outra questão. renuncia-se e exclui-se aqui expressamente todas essas garantias. O utilizador assume total responsabilidade e risco pela utilização do software ou dos serviços.
A Xten ou qualquer uma das suas empresas associadas, subsidiárias, empresas mãe, agentes, fornecedores de serviços de rede, parceiros ou colaboradores não garantem que o software ou os serviços não apresentarão qualquer vírus ou outro código que possa contaminar ou seja destrutivo por natureza. Cabe ao utilizador implementar e manter procedimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades específicas em relação ao rigor da entrada e saída de dados, bem como à protecção contra os referidos vírus ou outros códigos que possam contaminar ou destruir o sistema ou os dados.
A Xten ou qualquer uma das suas empresas associadas, subsidiárias, empresas mãe, agentes, fornecedores de serviços de rede, parceiros ou colaboradores não garantem que o software ou os serviços estejam isentos de erros ou que venham a funcionar sem perda de pacotes ou interrupções. A Xten não garante igualmente qualquer ligação ou transmissão pela internet. A Xten não efectua qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, incluindo, embora não se limitando, a qualquer garantia de comerciabilidade ou adequação a uma determinada finalidade ou quanto à qualidade da chamada.
5. Limitações de Responsabilidade
Em caso algum a Xten, as suas empresas associadas, subsidiárias, empresas mãe, agentes, fornecedores de serviços de rede, parceiros ou colaboradores poderão ser responsabilizados perante o utilizador ou quaisquer terceiros relativamente a custos ou danos directa ou indirectamente resultantes da utilização dos serviços ou do software da Xten, incluindo, embora não se limitando, a quaisquer danos efectivos, incidentais, consequenciais, exemplares, punitivos, de fiabilidade ou especiais, nem por qualquer perda de receitas, lucros, utilização, dados, reputação ou oportunidades de negócio, independentemente da sua natureza, que de algum modo resultem de qualquer possibilidade de solicitação ou reivindicação relacionadas com este acordo, com os serviços prestados pela Xten ou com a utilização do software. Esta limitação de responsabilidade aplica-se igualmente a quaisquer terceiros com os quais a Xten estabeleça acordos vinculativos de comercialização, exposição e/ou distribuição do software junto dos utilizadores finais. Esses terceiros não terão de assumir qualquer responsabilidade perante o utilizador relativamente aos danos descritos em cima.
6. Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Xten, os seus representantes, directores, colaboradores, agentes, accionistas, concessores de licenças, fornecedores e quaisquer distribuidores terceiros relativamente e contra todo o tipo de danos, perdas, custos (incluindo honorários de advogados) e despesas resultantes de qualquer violação cometida pelo utilizador relativamente a este Acordo ou reivindicadas por qualquer terceiro devido a ou resultante da sua utilização ou conduta no âmbito do Software ou dos Serviços.
7. Rescisão
A Xten reserva-se o direito de rescindir este Acordo e a utilização do Software e dos Serviços em qualquer altura, por qualquer motivo e sem motivo algum. O utilizador pode rescindir este Acordo em qualquer altura, bastando para isso deixar de utilizar o Software e os Serviços. As disposições aqui expostas sobrevivem à rescisão do Acordo.
8. Leis de Controlo das Exportações
A exportação e reexportação do Software e outros materiais da Xten são controladas pelas leis e regulamentos do Canadá e dos Estados Unidos referentes à exportação, incluindo as respectivas alterações ocasionais. Considerando este facto, o utilizador certifica que tem conhecimento e que irá cumprir todas as normas e regulamentos aplicáveis à exportação, incluindo a responsabilidade de obter uma licença para a exportação ou reexportação do Software e outros materiais para qualquer destino que exija essa licença. Além disso, o Software e os Serviços não podem ser exportados nem reexportados para Cuba, Irão, Iraque, Líbia, Sudão, regiões do Afeganistão controladas pelos Taliban, ou qualquer outro país para o qual as leis do Canadá e dos Estados Unidos proíbam a exportação de mercadorias, tecnologia ou serviços, ou para cidadãos desses países, independentemente da sua localização. Adicionalmente, o Software e os Serviços não podem ser distribuídos às pessoas constantes da lista de pedidos rejeitados (Table of Denial Orders), da lista de entidades (Entity List) ou da lista específica de cidadãos (List of Specially Designated Nationals) mantidas pelo governo dos EUA. Ao efectuar o download do Software, estará a certificar que não é cidadão de um dos países acima indicados nem de qualquer outro país sob embargo pelo Canadá e Estados Unidos relativamente a mercadorias, serviços ou tecnologia, e que o seu nome não consta da Table of Denial Orders, da Entity List ou da List of Specially Designated Nationals.
9. Chamadas de emergência/112
O utilizador reconhece expressamente que o software ou serviços da Xten não se destina a suportar/efectuar chamadas de emergência/112 e que a Xten e as suas empresas associadas, subsidiárias, empresas mãe, agentes, fornecedores de serviços de rede, parceiros ou colaboradores não assumem nem assumirão qualquer responsabilidade por essas chamadas.
10. Endereços de IP
Caso este Acordo expire, seja cancelado ou rescindido, o utilizador deverá renunciar a qualquer endereço IP ou endereços que lhe tenham sido atribuídos pela Xten.
11. Foro legal e outras disposições
Este Acordo e a relação entre a Xten e o utilizador reger-se-ão pelas leis do Estado do Nevada, EUA. Qualquer litígio entre o utilizador e a Xten no âmbito deste Acordo estará sujeito ao foro exclusivo dos tribunais estatais e federais do Estado do Nevada. O utilizador concorda em sujeitar-se ao foro exclusivo do Estado do Nevada e renuncia expressamente a todos os outros foros. Este Acordo corresponde à totalidade do acordo estabelecido entre o utilizador e a Xten relativamente à utilização do Software ou dos Serviços e substitui qualquer outra comunicação ou publicidade referentes ao Software e aos Serviços. Se alguma disposição deste Acordo for considerada nula, os restantes termos do Acordo continuarão em vigor e com efeito. A incapacidade da Xten no sentido de insistir ou fazer aplicar o cumprimento rigoroso de qualquer disposição deste Acordo não será interpretada como renúncia a qualquer direito. A conduta das partes entre si e a prática de negócio não poderão ser utilizadas para alterar qualquer disposição deste Acordo. A Xten pode em qualquer altura atribuir a terceiros os seus direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo, sem que para tal tenha de notificar o utilizador.
12. Alterações ao acordo
A Xten pode alterar este Acordo em qualquer altura, sem necessidade de notificar o utilizador. Essa alteração será efectuada através da divulgação do acordo revisto no web site e considerar-se-á que essa alteração estará em vigor imediatamente após a colocação do acordo alterado no site. Caso continue a aceder ou a utilizar o Software ou os Serviços, considerar-se-á que o utilizador aceita o acordo modificado. O utilizador concorda em consultar periodicamente o web site para analisar eventuais alterações.
13. Cancelamento ou alterações do software ou dos serviços
A Xten reserva-se o direito de cancelar ou alterar em qualquer altura o Software ou os Serviços, sem necessidade de notificar o utilizador. O direito da Xten de alterar o Software ou os Serviços aplica-se a todo e qualquer aspecto do Software ou dos Serviços, incluindo, embora não se limitando a alterações aos preços dos Serviços e/ou limitações à duração das chamadas. Caso o utilizador continue a aceder ao Software ou aos Serviços, considerar-se-á que aceita essas alterações. O utilizador concorda em consultar periodicamente o web site para analisar eventuais alterações.
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Última revisão: 2/2009 de 18 de Fevereiro de 2009