SegurançaTermos de Utilização - Serviço de Chamadas PC para Telefone
1. Objecto
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, em conjunto com os seus anexos, e os demais elementos referidos nas mesmas (Contrato) a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela PT Comunicações - Comunicações Interactivas, S.A., pessoa colectiva n.º 504818180, com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, 1050-009 Lisboa, matriculada na 4.ª Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 08969, com o capital social de €5.000.000,20 (doravante PT Comunicações) ao Cliente, durante o período promocional (Período Promocional), do Serviço de Chamadas PC2Phone, e bem assim de qualquer serviço adicional que venha a ser criado em complemento deste (Serviços Adicionais).
1.2. O Serviço de Chamadas PC2Phone é um serviço suportado no Serviço SAPO Messenger e permite aos utilizadores da Internet (Rede IP) [a partir de qualquer ponto de acesso] efectuarem chamadas de voz para utilizadores de Redes de Telefonia Públicas Comutadas (RTPC) (PC2Phone) (Serviço).
1.3.O Serviço não constitui um serviço telefónico tradicional, não sendo igualmente um substituto do referido serviço, pelo que o Serviço não permite a identificação e localização geográfica dos números associados às chamadas efectuadas através do mesmo, bem como a ligação a determinados números, designadamente números de emergência e de valor acrescentado. Ao subscrever o Contrato o Cliente reconhece e aceita que não poderá, através do Serviço, aceder a serviços de emergência e, nomeadamente, realizar chamadas para o 112.
1.4. O Serviço e os Serviços Adicionais subscritos pelo Cliente serão doravante designados por Serviços.
2. Adesão e Activação dos Serviços
2.1. Apenas podem aderir ao Serviço os Clientes que tenham (i) contratado com a PT Comunicações a prestação do serviço de acesso à Internet em banda larga e (ii) instalado no terminal, respectivamente, a aplicação SAPO Messenger ou Telepac Messenger (doravante designadas por "SAPO Messenger").
2.2. A activação do Serviço poderá ser efectuada on-line, através do preenchimento e envio do formulário de adesão, da aceitação das presentes Condições Gerais, e do cumprimento de todos os procedimentos para a instalação do software necessário para a utilização do Serviço.
2.3. A PT Comunicações compromete-se a activar o Serviço no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o cumprimento, pelo Cliente, dos procedimentos referidos no número anterior.
2.4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Contrato entre o Cliente e a PT Comunicações considera-se celebrado no momento da confirmação da activação do Serviço remetida pela PT Comunicações ao Cliente ("Data de Adesão").
2.5. O Cliente pode resolver livremente o presente Contrato mediante carta registada com aviso de recepção remetida para a PT Comunicações, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da Data de Adesão, caso não dê o seu acordo para o início da prestação do Serviço antes de decorrido o referido prazo.
2.6. Para efeitos do número anterior, considera-se que a utilização do Serviço pelo Cliente antes de decorrido o prazo de 14 (catorze) dias sobre a Data de Adesão do Contrato equivale a acordo do mesmo para o início da prestação do Serviço pela PT Comunicações.
2.7. A activação dos Serviços Adicionais, salvo disposição em contrário nas respectivas condições particulares, será efectuada de acordo com o disposto nos números anteriores com as devidas adaptações.
3. Códigos de Acesso ao Serviço
3.1. O acesso ao Serviço apenas é possível caso o Cliente aceda ao Serviço SAPO Messenger, mediante a introdução do código de identificação pessoal ("Nome de Utilizador"/Username) e do código de acesso (Código de Acesso/Password) que constituem os elementos de identificação do Cliente.
3.2. Os Códigos de Acesso/Password têm carácter pessoal e intransmissível, são para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, devendo este assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
3.3. A PT Comunicações não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.4. A eventual utilização do(s) Serviço(s) por terceiros com recurso aos Códigos de Acesso/Passwords disponibilizados ao Cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário por parte do Cliente.
3.5. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos ao Serviço em simultâneo, com o mesmo Nome de Utilizador e Código de Acesso.
4. Condições de Utilização
4.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as Regras de Utilização do Serviço constantes do Anexo I e o Acordo de Licença de Utilização do software disponibilizado pela PT Comunicações.
4.2. É expressamente vedada ao Cliente a utilização dos Serviços para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de serviços de comunicações electrónicas.
5. Qualidade do Serviço
5.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP e a RTPC constituem redes públicas de comunicações electrónicas susceptíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PT Comunicações não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, não sendo igualmente possível à PT Comunicações garantir a qualidade da interligação da Rede IP à RTPC.
5.2. A PT Comunicações não garante igualmente a prestação do Serviço de forma regular e contínua em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT Comunicações e que pela mesma não possam ser controladas).
5.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, a PT Comunicações compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
6. Assistência
Caso o Cliente detecte qualquer avaria ou falha no funcionamento do Serviço, o Cliente deve informar, de imediato, a PT Comunicações através do endereço de correio electrónico info.messenger@mail.sapo.pt entre as 0 e as 24 horas, 7 dias por semana ou para o número 707 22 72 76 entre as 9 e as 22 horas, 7 dias por semana.
7. Suspensão e Bloqueio do Acesso aos Serviços
7.1. A suspensão do serviço de acesso à Internet nos termos previstos no respectivo contrato implica a suspensão imediata do Serviço prestado ao abrigo das presentes Condições Gerais.
7.2. A PT Comunicações pode ainda suspender ou bloquear o acesso ao Serviço (i) caso esta venha a ter conhecimento que o mesmo é utilizado para actividades ilícitas, (ii) quando tal obrigação resulte de determinação imposta por autoridades administrativas ou de decisão proferida por autoridades judiciais, (iii) em caso de incumprimento pelo Cliente do Acordo de Licença de Utilização do software disponibilizado pela PT Comunicações, ou (iv) em caso de incumprimento das regras estabelecidas nos pontos A e B do Anexo I do Contrato.
7.3. Nas situações previstas no número anterior, caso tal se mostre necessário por razões de prevenção, a suspensão e/ou bloqueio do acesso aos Serviços poderá ocorrer imediatamente a seguir à comunicação de tal facto ao Cliente.
8. Responsabilidade
8.1. A PT Comunicações não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT Comunicações e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PT Comunicações que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do Contrato.
8.2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT Comunicações se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através dos Serviços, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.
8.3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT Comunicações não é responsável pelos danos e prejuízos que resultem da utilização não autorizada dos Serviços, incluindo quando tal utilização seja imputável ao Cliente, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso aos Serviços.
8.4. O Cliente expressamente reconhece e aceita que as comunicações que terminem na RTPC são, nos termos legalmente admissíveis, susceptíveis de serem objecto de intercepção pelas autoridades competentes ou por terceiros, pelo que a PT Comunicações não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, atrasos, omissões ou intercepções das comunicações efectuadas através do Serviço.
9. Vigência e Denúncia
9.1. O Contrato entra em vigor na Data de Adesão e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 1 (um) mês, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos dos números seguintes.
9.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 16., cada uma das partes poderá, após o período de vigência inicial de 1 (um) mês, denunciar livremente o Contrato, mediante comunicação escrita remetida para o efeito para o endereço de correio postal da outra parte com a antecedência mínima de 14 (catorze) dias, relativamente à data da renovação do Contrato.
9.3. A denúncia do Contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos a partir do dia 1 (um) do mês seguinte ao da comunicação e não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo deste Contrato.
10.2. A resolução opera decorridos 14 (catorze) dias após recepção da comunicação escrita remetida por uma parte para o endereço de correio postal da outra parte, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito.
11. Cessação da Oferta
A cessação da oferta dos Serviços objecto do Contrato será comunicada pela PT Comunicações ao Cliente, nos termos previstos na Cláusula 13., com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da sua verificação.
12. Comunicações e Notificações
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Cliente que sejam relacionadas com os Serviços ou com a sua relação com a PT Comunicações, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Cliente, ou por SMS, comprometendo-se desde já o Cliente a informar a PT Comunicações de qualquer alteração ao respectivo endereço de correio electrónico.
12.2. Caso o Cliente pretenda contactar com a PT Comunicações, poderá fazê-lo para o seguinte endereço: info.messenger@mail.sapo.pt.
13. Dados Pessoais
13.1. Os dados de tráfego relativos à utilização dos Serviços serão processados e armazenados informaticamente em conformidade com o disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pela PT Comunicações, ou pelas entidades que esta subcontrate, no âmbito da relação contratual com o Cliente e ainda, em caso de autorização do Cliente, para a comercialização de serviços e/ou produtos da PT Comunicações e prestação de serviços de valor acrescentado.
13.2. Os dados de tráfego poderão, em caso de autorização do Cliente no momento da adesão ao Serviço, ser disponibilizados, pela PT Comunicações, a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou produtos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.
13.3. Os dados de contacto que sejam fornecidos à PT Comunicações, no âmbito do Contrato, designadamente o endereço de e-mail, poderão, ser utilizados pela PT Comunicações para a promoção dos seus serviços, passatempos, ou eventos promovidos pela PT Comunicações, caso o Cliente não manifeste a oposição a tal utilização no momento da adesão ao Serviço.
13.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de oposição à utilização dos respectivos dados pessoais para as finalidades previstas nos números anteriores, devendo para o efeito contactar a PT Comunicações através do número de telefone 707 22 72 76 ou através do endereço de e-mail info.messenger@mail.sapo.pt.
14. Cedência da Posição Contratual
O Cliente autoriza a PT Comunicações a ceder a posição contratual que esta assume no Contrato a qualquer outra entidade do Grupo Portugal Telecom que, em virtude de eventuais reestruturações do referido Grupo, lhe venha a suceder.
15. Alterações das Condições de Acesso e Utilização
15.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a PT Comunicações poderá alterar as condições técnicas de prestação dos Serviços, bem como as Regras de Utilização do Serviço constantes do Anexo I, produzindo tais alterações efeitos na data a determinar pela PT Comunicações.
15.2. As alterações das condições previstas no número anterior serão comunicadas, nos termos da Cláusula 13., ao Cliente, com uma antecedência não inferior a 15 (quinze) dias em relação à data da sua entrada em vigor, sendo-lhe dada a faculdade de denunciar o Contrato, nos termos dos números seguintes.
15.3. A denúncia do Contrato deve ser feita por escrito para o endereço de correio postal da PT Comunicações e recebida por esta com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação à data de entrada em vigor das alterações comunicadas ou divulgadas junto do Cliente.
15.4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a denúncia produz efeitos na data de entrada em vigor da alteração comunicada pela PT Comunicações, e não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.
16.Configurações Técnicas
Atento o carácter inovador dos Serviços e as evoluções tecnológicas que os mesmos são susceptíveis de sofrer, o Cliente expressamente reconhece e aceita que os Serviços poderão ser objecto de constantes melhorias, pelo que a PT Comunicações poderá alterar as configurações técnicas dos mesmos sempre que tal se revele conveniente para adaptar os Serviços a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
17. Resolução de Lítigios
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente o Instituto do Consumidor, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos emergentes do contrato, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da PT Comunicações de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação dos Serviços.
18. Lei
O Contrato rege-se pela lei portuguesa e, designadamente, pelo disposto na Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro.
19. Aprovação
As presentes condições gerais foram submetidas ao ICP-ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 39.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro.
Anexo I
Regras de Utilização do Serviço
A. Segurança das Comunicações
1. Não é permitido ao utilizador:
1.1. Interceptar, monitorar, danificar ou modificar qualquer comunicação da qual não seja remetente ou destinatário;
1.2. Seleccionar ou usar um Nome de Utilizador de outra pessoa com a intenção de fazer passar-se por essa pessoa (Caller Id Spoofing);
1.3. Enviar comunicações comerciais não permitidas por lei, tais como o envio de mensagens não solicitadas (SPIT/SPAM over Internet Telephony);
2. O Serviço não deverá ser utilizado de forma fraudulenta. Nos casos de utilização fraudulenta incluem-se, nomeadamente:
2.1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade).
2.2. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção sistemática de resposta a serviços (Scan).
2.3. Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).
3. Não é permitido ao utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente:
3.1. Acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service).
3.2. Envio em massa de pacotes (Flooding).
3.3. Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.
4. Não é permitida a intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários.
5. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:
5.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing).
5.2. Alteração da identificação de mensagens de correio electrónico.
6. Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como “proxies” para fins de encaminhamento de tráfego.
B. Correio Electrónico
1. A utilização das contas de correio electrónico através das quais é possível o acesso ao Serviço rege-se por termos e condições próprias, sendo objecto de políticas de privacidade que devem ser aceites pelo utilizador antes de aderir ao Serviço.
2. SPAM & SPIM
2.1. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing directo (SPAM - no caso de envio de mensagens para e-mail - ou SPIM no caso do envio de mensagens através da tecnologia de Instant Messaging) para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso.
2.2. O Utilizador reconhece e compreende que não pode usar o Serviço para envio indiscriminado de mensagens para newsgroups.
2.3. Não é permitido o envio de mensagens não solicitadas para um ou mais destinatários, sistematizados, indiscriminados ou seleccionados, que não tenham previamente e por escrito autorizado ou solicitado a recepção dessas mensagens.
2.4. Não é igualmente permitido disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, nomeadamente, material promocional, "junk mail", "SPAM", "chain letters", "pyramid schemes" ou qualquer outra forma de solicitação ao receptor de tais conteúdos.
C. Direitos de propriedade intelectual
1.O utilizador expressamente reconhece e aceita que os textos, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o utilizador tenha acesso através do Serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
2. O utilizador expressamente reconhece e aceita ainda que todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço e a respectiva documentação elaborada pela PT Comunicações ou da qual esta seja proprietária são propriedade da PT Comunicações, pelo que a prestação do Serviço não implica a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual para o utilizador.
--------------------------------------------------------------------
Última revisão: 2/2009 de 18 de Fevereiro de 2009