Condições de Utilização - SAPO Leilões

O SAPO Leilões é um serviço disponibilizado pela PT Comunicações S.A (“PTC”) que permite aos seus utilizadores venderem e comprarem produtos através de uma plataforma disponível na Internet.
A compra e a venda pode ser efectuada através de:
• Leilões – o vendedor estipula o preço em que deve começar a licitação e o produto é vendido a quem oferecer o preço mais elevado até à data do fecho do leilão;
• Venda a preço fixo: o vendedor estipula o preço de venda e o produto é vendido à primeira pessoa que aceitar comprar a esse preço;
• Leilão com opção “comprar já”: o vendedor pretende vender o produto através de leilão mas indica o preço a que aceita vender imediatamente o produto. A opção “comprar já” apenas subsiste até à primeira licitação inferior ao preço indicado.
Para uma descrição mais pormenorizada do SAPO Leilões e para outras questões relacionadas com o mesmo ou com estas Condições de Utilização, o utilizador poderá consultar a secção “Ajudaaqui, ou contactar-nos para os contactos ali indicados.

PARA PODER UTILIZAR E TIRAR O MELHOR PARTIDO DO SAPO LEILÕES, TENHA EM ATENÇÃO AS SEGUINTES REGRAS:

• Não insira no SAPO Leilões conteúdos ou mensagens que sejam de qualquer forma ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos, nem apresente ofertas de compra ou de venda de produtos ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios, ofensivos, enganosos, que possam violar a privacidade de terceiros, que não tenha autorização para disponibilizar ou que possam afectar negativamente a imagem do Grupo PT.

• Não elimine, copie, edite, modifique, comprometa, realize cópias não autorizadas ou de qualquer forma utilize de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, nomes, domínios e outras marcas distintivas da PTC ou de terceiros que existam no SAPO Leilões. Designadamente, não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.

• Não introduza vírus ou outros conteúdos de natureza destrutiva ou perturbadora no SAPO Leilões, ou outros ficheiros/códigos susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema.

• Utilize apenas os instrumentos e mecanismos disponibilizados pela PTC para a utilização do SAPO Leilões.

• Não personifique alguém ou alguma entidade, nem envie materiais que expressem ou indiquem falsamente que tais materiais são patrocinados ou apoiados pela PTC.

• Não utilize o SAPO Leilões para, por qualquer forma, recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, explorar ou reproduzir informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

• O utilizador é responsável pelas imagens, informações e demais conteúdos por si incluídos no SAPO Leilões, bem como por garantir que tais conteúdos não violam disposições legais aplicáveis e/ou direitos de terceiros.

• Não é permitida a participação de utilizadores no SAPO Leilões com intuitos especulativos, promovendo o aumento ou diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do SAPO Leilões.

• O utilizador, caso seja solicitado pela PTC, compromete-se a apresentar comprovativos do envio ou do pagamento dos produtos transaccionados no SAPO Leilões.

Para além das regras acima, leia ainda a Política de Utilização do Portal SAPO, as Condições Gerais do Registo SAPO e a Política de Privacidade. É muito importante que leia estes documentos, pois as suas regras de utilização são aplicáveis ao SAPO Leilões e os mesmos contêm informação adicional que o podem ajudar a utilizar o SAPO Leilões da melhor forma.

O SAPO LEILÕES SÓ PODE SER UTILIZADO POR PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS E COM CAPACIDADE PARA PRATICAR OS ACTOS INERENTES À SUA UTILIZAÇÃO.

Lembre-se que, ao utilizar o SAPO Leilões, está a aceitar estas regras e deve por isso respeitá-las.

LEIA AINDA A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O SAPO LEILÕES:
Informação comum aplicável aos vendedores e compradores do SAPO Leilões;
Regras aplicáveis aos vendedores do SAPO Leilões; e
Regras aplicáveis aos compradores do SAPO Leilões.

Se tiver alguma dúvida, pode aceder à secção de “Ajuda”, ou falar connosco para ajuda@leiloes.sapo.pt.

INFORMAÇÃO COMUM APLICÁVEL AOS VENDEDORES E AOS COMPRADORES DO SAPO LEILÕES

1. O que é o SAPO Leilões?
• O SAPO Leilões é um serviço disponibilizado pela PTC que proporciona aos seus utilizadores uma plataforma na Internet para a compra e venda de produtos através de:
   - Leilões: o vendedor estipula o preço em que deve começar a licitação e o produto é vendido a quem oferecer o preço mais elevado até à data do fecho do leilão;
   - Venda a preço fixo: o vendedor estipula o preço de venda e o produto é vendido à primeira pessoa que aceitar comprar a esse preço;
   - Leilão com opção “comprar já”: o vendedor pretende vender o produto através de leilão mas indica o preço a que aceita vender imediatamente o produto. A opção “comprar já” apenas subsiste até à primeira licitação inferior ao preço indicado.

2. De quem é o SAPO Leilões?
• O SAPO Leilões, bem como as suas especificações técnicas e funcionais, o design, o software, as marcas, logótipos e todos os demais sinais e materiais distintivos associados, são propriedade exclusiva da PTC ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respectiva utilização.
• A PTC pode, a qualquer altura, actualizar ou modificar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades do SAPO Leilões, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
• O SAPO Leilões foi desenvolvido a pensar nos interesses dos nossos utilizadores. No entanto, não podemos garantir que o SAPO Leilões vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

3. Tenho de fazer alguma coisa para utilizar o SAPO Leilões?
• Para poder utilizar o SAPO Leilões, deve proceder ao Registo SAPO.
• Após estar devidamente registado, aceda ao SAPO Leilões. A primeira vez que aceder ao SAPO Leilões ser-lhe-á solicitada informação de identificação adicional. Deve preencher a informação requerida com dados correctos, verdadeiros, completos e actuais. Deve manter a sua informação permanentemente actualizada de forma a garantir que os seus dados se mantêm fidedignos, correctos e actuais.
• O Username que inserir não pode dizer respeito a informação que o permita identificar ou incluir dados de contacto.
• Todos os dados pessoais que recolhemos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade do Portal SAPO disponível aqui.

4. Como funcionam os leilões?
• Os leilões funcionarão de acordo com as Regras dos Leilões disponíveis aqui.

5. Que cuidados devo ter ao utilizar o SAPO Leilões?
• Para utilizar o SAPO Leilões, deve não só respeitar as regras constantes destas Condições de Utilização, bem como as regras imperativas que constam da lei.
• Deve ainda actuar sempre com boa-fé, lealdade e seriedade no relacionamento com outros utilizadores do SAPO Leilões e, bem assim, com a PTC, cumprindo as suas obrigações, deveres e/ou responsabilidades.
• Relembramos que o SAPO Leilões é utilizado por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano que sofra decorrente do uso do mesmo.

6. E se eu não respeitar as regras de utilização do SAPO Leilões?
• Se não respeitar as regras de utilização do SAPO Leilões ou as regras legais, podemos suspender ou cancelar o seu acesso ao SAPO Leilões.

7. O que devo fazer se souber de alguém que esteja a violar as regras de utilização do SAPO Leilões?
• Se souber de alguém que esteja a violar as regras de utilização do SAPO Leilões, deve denunciar essa conduta mediante a opção “Denunciar leilão”. Deve também contactar-nos imediatamente para ajuda@leiloes.sapo.pt.

8. A PTC é responsável pelos conteúdos disponibilizados no SAPO Leilões?
• A PTC não é responsável pelos conteúdos nem pelas informações disponibilizadas pelos utilizadores no SAPO Leilões, designadamente por informações, imagens e outros inseridos pelo vendedor relativamente a determinado produto.
• A PTC poderá monitorizar o seu uso do SAPO Leilões, bem como notificá-lo quanto à recepção de queixas relativas à disponibilização de conteúdos ilícitos ou não autorizados, cabendo ao utilizador assegurar a reposição e/ou manutenção da licitude dos conteúdos por si inseridos.
• A PTC poderá retirar conteúdo(s) que o utilizador tenha disponibilizado no SAPO Leilões, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, sempre que:
   - Os conteúdos disponibilizados pelo utilizador violem disposições legais e/ou políticas da PTC aplicáveis, bem como direitos de terceiros; ou
   - Tal tenha sido determinado por uma entidade competente, nos termos legais.
• Os conteúdos que o utilizador disponibilize através do SAPO Leilões são da sua exclusiva responsabilidade, competindo-lhe garantir a licitude, correcção, completude, exactidão e integridade dos mesmos.

9. Tenho de pagar pela utilização do SAPO Leilões?
• Não. Contudo, determinadas funcionalidades estão sujeitas a pagamento. Adicionalmente, a PTC cobrará uma comissão ao vendedor por cada venda efectuada através do SAPO Leilões. Para mais informações, clique aqui.

10. Onde é que posso ver o histórico das minhas acções no SAPO Leilões?
• O SAPO Leilões disponibiliza uma Área de Cliente na qual poderá ter acesso a informação relacionada com os leilões e as compras e vendas efectuadas.
• Por razões de gestão de espaço, a PTC poderá eliminar da Área de Cliente toda a informação e conteúdos referentes a produtos e transacções que ali estejam incluídos há mais de 90 dias.
• A PTC pode ainda enviar para o seu endereço de e-mail informação sobre produtos colocados à venda, compras, licitações, entre outra.

11. E se o comprador tiver dúvidas quanto aos produtos comercializados?
• Neste caso, o comprador pode colocar questões ao vendedor em área própria do SAPO Leilões.
• Os utilizadores não podem identificar-se nem disponibilizar contactos directos – até à conclusão da venda, todos os contactos devem ser feitos através do SAPO Leilões.

12. Existem meios para avaliar os utilizadores do SAPO Leilões?
• Sim. Os utilizadores, quer actuando como vendedores, quer como compradores, podem ser avaliados pelos outros utilizadores, designadamente pelas suas contrapartes nas transacções em que participem.
• Esta avaliação consiste na atribuição de uma nota de acordo com o disposto aqui.
• A PTC reserva-se o direito de retirar comentários que considere inadequados ou ofensivos.
• Não são permitidos comentários que contenham URLs ou contactos pessoais.
• A PTC reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do SAPO Leilões ao utilizador no caso de este atingir uma pontuação igual ou inferior a - 2.
• A avaliação não será divulgada aos outros utilizadores ou a quaisquer terceiros.

13. O SAPO Leilões estará sempre a funcionar e é seguro?
• A PTC faz todos os esforços para garantir que o SAPO Leilões está disponível sempre que queira utilizá-lo. No entanto, não podemos garantir que o SAPO Leilões funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
• Fazemos ainda todos os esforços para garantir que o SAPO Leilões não contém qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para o seu computador. No entanto, uma vez que não conseguimos controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não conseguimos garantir que os conteúdos do SAPO Leilões não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.
• Da mesma forma, não podemos garantir que os conteúdos trocados ou enviados através do SAPO Leilões não possam ser visionados por terceiros aos quais os mesmos não se destinavam.
• A PTC não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar da sua utilização ou impossibilidade de utilização do SAPO Leilões ou que não resultem de actos dolosos ou gravemente negligentes da PTC, não sendo ainda responsável por lucros cessantes, danos indirectos, perda ou danificação de dados.

14. Pode a PTC deixar de disponibilizar o SAPO Leilões?
• Sim. A PTC pode, em qualquer altura:
   - Suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao SAPO Leilões, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do site;
   - Terminar, definitiva ou temporariamente / parcial ou totalmente, a utilização do SAPO Leilões.

• A PTC poderá ainda impedir ou condicionar o acesso ao SAPO Leilões por determinado utilizador se a tal for obrigada por lei, no âmbito de uma decisão emitida por uma entidade competente ou em caso de violação, pelo utilizador, das presentes Condições de Utilização ou de lei, regulamento, contrato ou política interna da PTC aplicável ao SAPO Leilões.
• A PTC poderá igualmente suspender ou cancelar o acesso e utilização do SAPO Leilões por determinado utilizador em caso de incumprimento injustificado da execução do contrato de compra e venda envolvendo qualquer produto vendido/adquirido através do SAPO Leilões, designadamente quando tal coloque em causa o bom-nome ou a credibilidade da PTC ou do SAPO Leilões.
• A suspensão ou cessação do SAPO Leilões, por qualquer motivo, não lhe dá o direito a receber uma indemnização ou compensação da PTC.
• Cessando o seu acesso ao SAPO Leilões, a PTC terá o direito de eliminar da sua Área de Cliente toda a informação nela constante.
• A PTC não será em caso algum responsável por eventuais interrupções do acesso ao SAPO Leilões que não lhe sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave e/ou que escapem ao seu controlo técnico, não sendo igualmente responsável por quaisquer tempos de resposta.

15. Outras informações
• Recomendamos que leia regularmente este documento, uma vez que podemos alterar as regras de utilização do SAPO Leilões a qualquer altura. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o SAPO Leilões. A alteração aos preços a pagar à PTC pela utilização do SAPO Leilões será devidamente publicada no site e notificada por e-mail com uma antecedência razoável.
• Independentemente de qualquer aceitação prévia, a utilização do SAPO Leilões, em qualquer ocasião, será entendida como comportamento concludente da aceitação destas Condições de Utilização.
• A PTC poderá ceder a sua posição contratual a qualquer empresa do Grupo PT para a qual, na sequência de processos de reorganização de negócios deste Grupo, venha a ser transferida a actividade por ela actualmente desenvolvida.
• A utilização do SAPO Leilões implica o conhecimento e aceitação sem reservas da Política de Utilização do Portal SAPO, da Política de Privacidade e das Condições Gerais do Registo SAPO, na redacção em vigor em cada utilização. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estas Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos neste parágrafo, deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
• Sem prejuízo do disposto nas regras obrigatoriamente aplicáveis nos termos da lei local, estas Condições de Utilização são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições de Utilização, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

REGRAS APLICÁVEIS AOS VENDEDORES DO SAPO LEILÕES

1. Como é que posso colocar um produto para venda no SAPO Leilões?
• Para colocar um produto à venda, deve preencher o formulário que lhe é disponibilizado e seleccionar a categoria aplicável. No caso de o produto não ter sido colocado na categoria correcta, a PTC reserva-se o direito de retirar o produto do SAPO Leilões ou de o colocar na categoria adequada.
• É da exclusiva responsabilidade do vendedor determinar se pretende vender o produto através de leilão, de venda a preço fixo ou de acordo com o modelo leilão com opção “comprar já”.
• Em qualquer das modalidades acima referidas, a duração do leilão e das ofertas de venda encontra-se pré-definida.
• O não preenchimento do formulário ou a não entrega de informação completa impede a submissão do produto para venda no SAPO Leilões, podendo contudo a PTC solicitar a informação em falta.

2. Como é que devo indicar o preço de venda?
• Deve indicar o preço de venda de acordo com o disposto no formulário para submissão do produto.
• Cabe por isso ao vendedor definir o preço do produto, incluindo o Preço de Base (isto é, o valor mínimo para início de licitações, no caso de um leilão) e o Preço de Venda (isto é, o preço pelo qual o vendedor está disposto a vender imediatamente o produto). O vendedor pode ainda seleccionar um Preço de Reserva, o qual consiste num valor mínimo pelo qual o vendedor está disposto a vender o produto e que será sempre superior ao Preço de Base.
• Os preços definidos pelo vendedor devem já incluir o IVA.
• O vendedor deve ainda indicar os portes de envio a suportar pelo comprador. A quantia indicada deve reflectir os custos reais que o vendedor tenha com a expedição e acondicionamento do produto, não devendo reflectir custos pessoais de deslocação para proceder ao envio do produto. No caso de o vendedor nada indicar, assume-se que o preço do produto inclui os portes de envio, que serão por isso suportados pelo vendedor.

3. Quais os produtos que posso colocar para venda?
• Pode colocar à venda todos os produtos com excepção dos indicados aqui. Adicionalmente:
   - Os produtos devem ser da propriedade do vendedor ou este ter as necessárias autorizações para os publicitar, negociar e transaccionar;
   - O vendedor deve ter a disponibilidade dos produtos durante a celebração do negócio e até ao seu termo;
   - Os produtos devem estar livres de quaisquer ónus ou encargos que possam legitimar a invocação de direitos de terceiros sobre os mesmos;
   - Os produtos devem ser adequados à descrição que deles seja feita, sendo o vendedor exclusivamente responsável pela eventual colocação à venda de artigos cuja venda seja proibida por lei ou pela PTC;
   - Os produtos colocados à venda não se devem destinar a fins ilícitos e devem estar de acordo com a legislação aplicável;
   - O vendedor deve ser o titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição que utiliza e, nos casos em que não seja titular desses direitos, deve obter dos respectivos titulares a necessária autorização.
• Adicionalmente, o vendedor fica expressamente obrigado, desde o momento da submissão do produto no SAPO Leilões, a reservar os mesmos para o leilão ou venda no SAPO Leilões em causa e a não comercializá-los, ou a garantir que não serão comercializados, por qualquer meio, seja ou não por sua iniciativa:
   - No caso de leilão, até ao encerramento do respectivo leilão (sendo que tal encerramento ocorre com o exercício da opção “comprar já” quando a mesma tenha sido disponibilizada);
   - No caso de venda a preço fixo, até à conclusão da venda.

4. Como é que o produto é publicitado?
• O produto é disponibilizado no SAPO Leilões na categoria respectiva.
• Se o vendedor quiser dar mais destaque ao seu produto, poderá comprar “Destaques”, que lhe permitem destacar o seu produto em relação aos restantes, aumentado assim as hipóteses de venda do mesmo.
• A PTC pode ainda publicitar o seu produto em quaisquer meios, dentro ou fora do SAPO Leilões, incluindo por e-mail ou por SMS, nos termos e condições a definir exclusivamente pela PTC.
• O vendedor não poderá disponibilizar informação publicitária ao produto salvo a estritamente necessária para informar os potenciais compradores das suas características, não podendo designadamente incluir informação publicitária de carácter pessoal nem links para outros endereços ou fóruns de discussão.

5. A minha identidade é revelada aos potenciais compradores?
• Não. Quando coloca o seu produto para venda, surgirá apenas o seu Username.
• Após a conclusão de uma venda, a PTC poderá comunicar ao comprador a sua identidade para efeitos de entrega do produto e realização dos pagamentos devidos.

6. Quando é que a venda se considera concluída?
• A venda considera-se concluída nos seguintes casos:
   - Leilão: na data de fecho do leilão, pela licitação mais elevada igual ou superior ao Preço de Reserva;
   - Venda a preço fixo: na data em que um comprador faz uma proposta pelo preço indicado pelo vendedor;
   - Leilão com opção “comprar já”: na data em que um comprador oferece o Preço de Venda.

• No caso de não ser atingido o Preço de Reserva, o vendedor pode aceitar a licitação de valor mais elevada que entrou no SAPO Leilões até ao fecho do leilão.
• A execução da compra e venda, (incluindo, se o vendedor e o comprador o pretenderem, a formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objecto o produto), e ainda as condições de entrega do produto e de pagamento do mesmo, serão decididas entre o vendedor e o respectivo comprador, não tendo a PTC qualquer tipo de responsabilidade e/ou intervenção nesta matéria.
• É por isso da exclusiva responsabilidade do vendedor cumprir os prazos de entrega do produto previamente estabelecidos e acordados com o comprador.

7. Posso remover um produto do SAPO Leilões?
• Se ainda não tiver existido uma oferta de compra, pode fazê-lo. Nos restantes casos, deverá enviar um pedido à PTC com indicação das razões. A PTC avaliará a situação e emitirá a sua decisão.
• Um produto nunca poderá ser removido se tiver sido feita uma oferta de compra que se traduza na conclusão de um contrato de compra e venda (p.ex., foi feita uma oferta de compra pelo Preço de Venda).

8. Quem é responsável pelos produtos colocados no SAPO Leilões?
• O vendedor é o único e exclusivo responsável pela fidedignidade, veracidade, rigor, actualidade e exactidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do SAPO Leilões, nomeadamente pela descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como pelas imagens, informações e/ou vídeos relacionados com os mesmos. Na colocação de um produto no SAPO Leilões, o vendedor mais se obriga a respeitar e cumprir as regras constantes do Código da Publicidade e da demais legislação aplicável.
• O vendedor é ainda exclusivamente responsável por defeitos ou vícios dos produtos, incluindo defeitos ou vícios de qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, ou falta de conformidade dos produtos com as informações disponibilizadas no SAPO Leilões.
• O Cliente garante e assegura, em qualquer momento, que é o titular ou obteve as necessárias autorizações para utilizar ou disponibilizar no SAPO Leilões os elementos respeitantes aos produtos a transaccionar que podem ser protegidos por direitos de propriedade intelectual, nomeadamente marcas, logótipos ou outros sinais distintivos, bem como para conceder à PTC os direitos constantes das presentes Condições de Utilização.

9. Tenho de pagar pela utilização do SAPO Leilões?
• Tem de pagar nas seguintes circunstâncias:
   - Por cada venda efectuada, deve pagar uma comissão de acordo com o tarifário disponível aqui.
   - Se adquirir Destaques, deve também pagar pelos mesmos.

• As comissões a pagar pelo vendedor à PTC serão devidas por cada produto vendido através do SAPO Leilões, sendo tal obrigação de pagamento exigível a partir da venda do produto, independentemente de o comprador ter já procedido ou não ao seu pagamento. Assim, o vendedor reconhece que a obrigação de pagamento das comissões devidas à PTC é independente da execução dos contratos que tenham por objecto os produtos comercializados no SAPO Leilões ou de qualquer vicissitude sobre os mesmos, nomeadamente a cessação por incumprimento de uma das partes de tal contrato, sem prejuízo do disposto no ponto 10.
• Todos os pagamentos devem ser feitos sem quaisquer deduções ou compensações e excluem impostos e taxas.
• Os pagamentos efectuados à PTC no âmbito do SAPO Leilões não serão devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluído o caso de cessação de utilização do SAPO Leilões.
• O pagamento pode ser efectuado por qualquer uma das formas que a PTC lhe disponibiliza e até à data limite indicada na factura ou, caso não seja indicada data, no prazo máximo de 5 dias após a data de emissão da factura. Se não efectuar os pagamentos atempadamente, a PTC pode suspender o seu acesso e utilização do SAPO Leilões.
• A PTC disponibiliza-lhe ainda a opção de pagar não apenas o preço da comissão ou do Destaque que pretende, mas um valor adicional que pode depois ser utilizado para pagar futuras comissões ou Destaques. Desta forma, o vendedor não tem de estar sempre a efectuar pagamentos à PTC, ficando com um crédito sobre esta (indicado como “saldo virtual”) que é depois utilizado para adquirir Destaques futuros ou pagar comissões.

10. O que sucede se a venda for cancelada?
• Se a venda for cancelada, poderá solicitar à PTC a devolução da comissão paga. Esta devolução não será feita em dinheiro: a PTC dar-lhe-á um crédito no seu “saldo virtual” que será depois utilizado para adquirir Destaques ou para pagar futuras comissões.
• Contudo, chama-se desde já a atenção que cumpre à PTC decidir, com total discricionariedade, se devolve ou não a comissão. A PTC poderá para o efeito iniciar um processo de análise das causas de não execução do contrato de compra e venda, podendo contactar o comprador para o efeito. A PTC não devolverá a comissão se entender que o contrato não foi executado por culpa do vendedor.

REGRAS APLICÁVEIS AOS COMPRADORES DO SAPO LEILÕES

1. Como é que posso fazer uma compra no SAPO Leilões?
• Para comprar um produto no SAPO Leilões, deve:
   - Fazer uma licitação, no caso de leilão. Se fizer a licitação mais elevada à data do fecho do leilão e a sua licitação for igual ou superior ao Preço de Reserva, considera-se que comprou o produto. Se a sua licitação for a maior mas for inferior ao Preço de Reserva, o vendedor pode aceitar vender-lhe o produto – caso tal suceda, considera-se que o comprou;
   - Fazer uma proposta de compra pelo preço indicado pelo vendedor ou pelo Preço de Venda. Se oferecer o preço pedido pelo vendedor ou o Preço de Venda, considera-se que comprou o produto (salvo se existir apenas um exemplar e já tiver existido uma proposta anterior pelo Preço de Venda).

• O Preço de Base é o valor mínimo para início de licitações, no caso de um leilão;
• O Preço de Reserva é o valor mínimo pelo qual o vendedor está disposto a vender o produto; e
• O Preço de Venda é o preço pelo qual o vendedor está disposto a vender imediatamente o produto.
• O comprador que efectue uma licitação (no caso de leilão), ou que faça uma oferta de compra, deve garantir que leu e compreendeu todas as informações referentes ao produto disponibilizadas pelo vendedor.
• As ofertas de compra são irrevogáveis, excepto se o vendedor alterar as informações relativas aos produtos ou serviços em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda.
• O utilizador que adquira um determinado produto fica vinculado ao pagamento do valor de aquisição do produto.

2. Quem define as condições da venda e a informação relativa aos produtos?
• Toda a informação relativa aos produtos, ao seu preço e às condições de aquisição  serão definidos exclusivamente pelo vendedor, não tendo a PTC qualquer responsabilidade a este respeito.
• O comprador reconhece e aceita por isso que a PTC não tem qualquer responsabilidade sobre/com:
   - A informação, descrição, elementos (ex: imagens e vídeos) e demais dados relacionados com os produtos comercializados no SAPO Leilões, desde já declarando a PTC que os produtos não são da sua propriedade;
   - A condição, o nível de conservação ou estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, desde já declarando a PTC que não submete os produtos a qualquer tipo de inspecção ou outro tipo de certificações;
   - A existência ou exactidão da documentação associada ao produto;
   - O pagamento de impostos e taxas que sejam devidos pela aquisição ou pela titularidade dos produtos, não tendo a PTC qualquer tipo de responsabilidade caso os referidos impostos ou taxas não tenham sido liquidados pelos vendedores;
   - A formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objecto os produtos comercializados através do SAPO Leilões, onde se inclui todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os produtos e o risco de perecimento ou de deterioração dos mesmos;
   - As condições para a aquisição dos produtos, que serão da responsabilidade exclusiva dos vendedores; e
   - A entrega ou transporte dos produtos.

3. A minha identidade é revelada aos vendedores?
• Não. Quando faz uma oferta de compra, surgirá apenas o seu Username.
• Após a conclusão de uma venda, a PTC poderá comunicar ao vendedor a sua identidade para efeitos de entrega do produto e realização dos pagamentos devidos.

4. Quando é que a compra se considera efectuada?
• A compra considera-se efectuada nos seguintes casos:
   - Leilão: na data de fecho do leilão, pelo comprador que tiver feito a licitação mais elevada igual ou superior ao Preço de Reserva (ou, caso não exista uma tal licitação, pelo valor mais elevado caso o vendedor o aceite);
   - Venda a preço fixo: na data e pelo comprador que faz uma proposta pelo preço indicado pelo vendedor;
   - Leilão com opção “comprar já”: na data e pelo comprador que oferece o Preço de Venda.

• A execução da compra e venda, (incluindo, se o vendedor e o comprador o pretenderem, a formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objecto o produto), e ainda as condições de entrega do produto e de pagamento do mesmo, serão decididas entre o vendedor e o respectivo comprador, não tendo a PTC qualquer tipo de responsabilidade e/ou intervenção nesta matéria.

5. Pode um produto ser removido do SAPO Leilões depois de eu ter efectuado uma proposta de compra?
Tal pode suceder, mas de forma excepcional, e nunca afectará a validade dos contratos de compra e venda já celebrados – isto é, nunca será removido um produto se a venda já tiver sido concluída (o que sucederá designadamente se já tiver feito uma oferta de compra pelo Preço de Venda). Se tiver feito uma oferta num leilão (e esse oferta não for pelo Preço de Venda), contudo, o produto pode ser removido, uma vez que a venda apenas se considera efectuada com o fecho do leilão.


ANEXO I
LISTA DE ARTIGOS DE VENDA PROIBIDA


O utilizador não poderá colocar à venda artigos cuja venda seja proibida por lei ou ainda que não esteja proibida a sua venda mas se encontrem previstos nesta lista, incluindo, sem prejuízo de outros, os seguintes:
1. Alimentos
2. Armas de fogo/material explosivo
3. Bebidas alcoólicas
4. Tabaco
5. Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados
6. Medicamentos
7. Órgãos humanos
8. Animais em risco de extinção ou cuja venda seja proibida por lei
9. Bases de dados pessoais
10. Serviços e/ou material relacionados com prostituição ou similares
11. Produtos que promovam a violência e/ou qualquer tipo de discriminação
12. Acções e valores certificados
13. Produtos que violem as leis de propriedade intelectual (designadamente réplicas e contrafacção)
14. Software e outros produtos digitais que sejam transmitidos online ou entregues sem suporte físico (p.ex., ringtones)
15. Automóveis
16. Imóveis


ANEXO II
REGRAS DOS LEILÕES E DAS VENDAS

1. Funcionamento dos leilões

• Cada leilão dirá respeito a um único produto, sendo as suas condições, designadamente Preço de Base, Preço de Reserva e Preço de Venda, definidos exclusivamente pelo vendedor.
• Uma vez submetidas, as licitações não podem ser alteradas ou retiradas pelo licitador.
• Uma licitação apresentada dentro do período de duração de um leilão só é válida se for superior ao respectivo Preço Base ou superior à licitação anterior de um outro licitante. Em caso de licitações iguais, o factor determinante é o momento (hora) de entrada da licitação no SAPO Leilões.
• O Preço de Reserva não será divulgado no SAPO Leilões, nem por outra forma pela PTC. Se, aquando do final do leilão respectivo, o Preço de Reserva não tiver sido atingido, o vendedor não está obrigado a aceitar a licitação mais elevada.
• Após o fecho do leilão, e caso não tenha sido oferecido o Preço de Reserva, o vendedor poderá voltar a fazer nova oferta de venda (mediante leilão ou de outra forma). Se não tiver existido nenhuma licitação, o vendedor pode ainda recolocar o produto em leilão por um período adicional igual ao inicial.
• Se, no decorrer do leilão, a oferta de valor mais elevado for retirada devido a incumprimento ou cumprimento defeituoso das presentes Condições de Utilização pelo comprador será considerada válida a oferta de compra de valor imediatamente inferior se a mesma for igual ou superior ao Preço de Reserva.
• A PTC não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de licitações que não sejam recebidas pelo SAPO Leilões ou que sejam recebidas fora do prazo de duração de um leilão.

2. Cancelamento de leilões ou propostas de venda
• A PTC reserva-se o direito de encurtar ou alargar o período de duração de cada leilão ou de uma proposta de venda, de alterar o seu início ou termo e, ainda, de cancelar ou encerrar leilões ou propostas de venda (designadamente removendo os produtos do SAPO Leilões) por motivos que não sejam imputáveis aos utilizadores.

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