Termos de Utilização - webSMS e webMMS

1 - Objecto
1.1. As presentes Condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação, pela PT Comunicações a Clientes do SAPO ADSL (Clientes), de um Serviço de transmissão de mensagens curtas (SMS) e de um Serviço de transmissão de mensagens multimédia (MMS) para telefones da rede fixa da PT Comunicações, bem como das redes móveis nacionais, adiante designados por Serviços.
1.2. A utilização dos Serviços por parte do Cliente pressupõe o conhecimento das presentes Condições gerais de prestação do Serviço, bem como a sua aceitação prévia.
1.3. Só um Cliente do Serviço SAPO ADSL da PT Comunicações pode beneficiar, nas presentes Condições gerais, do acesso aos Serviços.

2 - Modo de acesso ao Serviço e obrigações do Cliente
2.1. Para aceder às páginas e/ou aplicações que permitam o uso dos Serviços o Cliente terá obrigatoriamente de introduzir o nome de utilizador (username), bem como a senha de acesso (password) do Serviço SAPO ADSL da PT Comunicações, de que é Cliente e que lhe foram disponibilizados para o acesso ao mesmo Serviço, por forma a assegurar a legitimidade e a confidencialidade do acesso agora pretendido.
2.2. O Cliente continua obrigado a manter confidencial a password de acesso ao Serviço SAPO ADSL, assumindo a plena e total responsabilidade pela não divulgação destes dados, pelo que deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade da mesma.
2.3. O Cliente reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de senhas de acesso (passwords), códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.
2.4. O Cliente é responsável pela utilização que fizer ou permitir que terceiros façam, em seu nome, dos Serviços.
2.5. O serviço de apoio via 707 22 72 76 está disponível, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

3 - Processo de celebração e duração do Contrato
3.1. O Contrato de prestação dos Serviços considera-se celebrado com a utilização, por parte do Cliente, de qualquer um dos Serviços.
3.2. O Contrato vigora inicialmente até ao último dia do mês da primeira utilização e renova-se nos termos do número seguinte.
3.3. O Contrato renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 1 (um) mês a contar do dia 1 do mês seguinte ao da data da utilização referida no nº 3.1 supra, caso não seja denunciado, por escrito, pelo Cliente, com uma antecedência mínima de 14 dias em relação à data de renovação.

4 - Alteração das Condições gerais de prestação
4.1. A PT Comunicações poderá alterar as presentes Condições gerais de prestação dos Serviços.
4.2. O Cliente será notificado de quaisquer alterações às Condições gerais de prestação dos Serviços, com uma antecedência mínima de 1 mês sobre a data de entrada em vigor das mesmas e de que dispõe de um prazo de 15 dias para, por escrito, rescindir o Contrato, caso as não aceite, rescisão que produzirá efeitos na data de entrada em vigor das novas Condições gerais de prestação dos Serviços.

5 - Preços e facturação
5.1. O preço aplicável ao envio de cada mensagem de SMS e de cada mensagem de MMS encontra-se disponível, nas página de envio de cada serviço (http://smspt.sapo.pt, http://messenger.sapo.pt/sms.html e http://mms.sapo.pt), bem como nas informações detidas no site http://adsl.sapo.pt.
5.2. O Cliente deve tomar conhecimento dos preços aplicáveis aos Serviços, antes da utilização dos Serviços.
5.3. Para obtenção de informações actualizadas sobre os preços aplicáveis aos Serviços, o Cliente poderá consultar as páginas http://smspt.sapo.pt e http://mms.sapo.pt.
5.4. Os preços correspondentes à utilização dos Serviços serão incluídos nas Facturas relativas à prestação do Serviço SAPO ADSL.

6 - Dados pessoais
6.1. Os dados resultantes da utilização dos Serviços serão tratados nos termos permitidos por lei.
6.2. A PT Comunicações é a responsável pelo tratamento dos dados, podendo ser contactada através do telefone 808 20 21 21 ou para a seguinte morada:
Rua Andrade Corvo, n.º 6
1050-009 Lisboa
PORTUGAL
6.3. A todo o tempo é garantido ao Cliente o direito de acesso aos seus dados, respectiva rectificação e oposição à sua utilização.
6.4. Como os Serviços são parcialmente transmitidos numa rede aberta - Internet – os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

7 - Obrigações da PT Comunicações
Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e nas presentes Condições gerais de prestação dos Serviços, a PT Comunicações:
a) Assegura, no que estiver ao seu alcance, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações dos Serviços prestados, bem como o disposto na legislação de protecção de dados pessoais e da vida privada;
b) Garante a melhor qualidade de serviço possível com os níveis que venham a ser impostos para este tipo de Serviços, bem como a devolução do preço do SMS e/ ou MMS que não seja recebido em condições normais ou, tendo sido recebido, não respeite os níveis mínimos de qualidade exigíveis.

8 - Incumprimento da lei ou das Condições de utilização
A PT Comunicações reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos ou de terceiros no caso de tentativa ou acção que viole a lei ou as presentes Condições gerais, podendo suspender ou bloquear o acesso aos Serviços sem que para o Cliente advenha qualquer compensação.

9 - Responsabilidade
9.1. A PT Comunicações não assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia dos Serviços que não lhe sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa, sem prejuízo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei.
9.2. A PT Comunicações não garante tempos de transmissão das informações que circulam na Internet.
9.3. A PT Comunicações não é responsável por quaisquer danos causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilização dos Serviços.
9.4. Devido à natureza da interligação das redes que constituem a Internet, e porque está completamente fora do seu âmbito de intervenção, a PT Comunicações não pode responder por limitações reais ou aparentes de largura de banda fora da sua rede.
9.5. O Cliente é responsável:
a) Pela aquisição e manutenção dos equipamentos (hardware), dos programas informáticos (software) e pelos Contratos de aluguer da linha de rede da PT Comunicações, bem como de acesso e de utilização da Internet;
b) Por toda a informação que transmite;
c) Por quaisquer prejuízos causados a terceiros, à PT Comunicações ou a si próprio devidos a uma utilização ilegal ou indevida dos Serviços.

10 - Suspensão da prestação dos Serviços
A PT Comunicações poderá proceder à suspensão dos Serviços, mediante comunicação com uma antecedência adequada, caso o Cliente não proceda ao pagamento dos preços dos Serviços constantes das Facturas relativas à prestação do Serviço SAPO ADSL.

11 - Resolução de litígios
11.1. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente o Instituto do Consumidor, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos emergentes do contrato, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da PT Comunicações de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação dos Serviços.
11.2. A reclamação a apresentar pelo Cliente deverá ser apresentada, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da PT Comunicações.
11.3. A PT Comunicações deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data sua recepção.
11.4. As reclamações sobre facturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da factura reclamada até à sua decisão pela PT Comunicações.

12 - Foro competente
Para qualquer litígio emergente do presente Contrato será competente o Tribunal do foro da comarca de Lisboa.

13 - Aprovação pelo ICP-ANACOM
As presentes Condições gerais de prestação dos Serviços webSMS e webMMS vão ser apresentadas no ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - para aprovação.

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Última revisão: 2/2009 de 17 de Fevereiro de 2009

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