SegurançaTermos de Utilização - Pequenos Anúncios SAPO
Condições Gerais de Prestação do Serviço Pequenos Anúncios do SAPO
A entidade responsável por este site é a PT.COM – Comunicações Interactivas, S.A. (doravante PT.COM), com sede na Rua Andrade Corvo, nº 6, em Lisboa, pessoa colectiva nº 504 818 180, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº 8969, com o Capital Social de 196 381 518,50 Euros.
As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço (doravante “Condições”) estabelecem os termos nos quais o Serviço Anúncios do SAPO é prestado e definem as regras de participação no mesmo pelos utilizadores particulares, nomeadamente anunciantes ou vendedores, bem como a utilização de outros serviços disponibilizados pelos Anúncios do SAPO.
A PT.COM disponibiliza as presentes Condições em formato electrónico, pelo que o Utilizador, para seu arquivo, deve imprimir as mesmas ou guarda-las electronicamente.
1. Obrigações de Registo
1.1. A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo.
1.2. No preenchimento do formulário de registo o Utilizador compromete-se a:
1.2.1. Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;
1.2.2. Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.
2. Responsabilidade do Anunciante
2.1 Na utilização do Serviço de Anúncios do SAPO, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.
São expressamente proibidas nomeadamente as seguintes actuações:
2.1.1 Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Anúncios do SAPO;
2.1.2 Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
2.1.3 Atentar contra a dignidade da pessoa humana;
2.1.4 Utilizar, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
2.1.5 Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
2.1.6 Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
2.1.7 Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais;
2.1.8 Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de Anúncios do SAPO, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
2.3 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de Anúncios do SAPO o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada.
3. Responsabilidade da PT.COM
3.1 A PT.COM não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;
3.2 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço Anúncios do SAPO, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda;
3.3 O Serviço Anúncios do SAPO poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
3.3.1 O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição;
3.3.2 O utilizador não cumprir os termos deste acordo.
3.4 O Serviço Anúncios do SAPO poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior, falência, liquidação ou casos análogos;
3.5 Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, a PT.COM reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu.
3.6 Os Anúncios do SAPO destinam-se a Utilizadores particulares, pelo que a PT.COM reserva-se o direito de remover o anúncio/mensagem sempre que verifique que o Utilizador é uma empresa.
3.7 Nos casos em que se prove a responsabilidade da Prestadora por danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do Serviço Anúncios do SAPO esta terá um o montante máximo de 100 Euros (cem euros).
4. Conteúdos do Site
4.1. O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados do Anúncios do SAPO. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do Utilizador.
4.2. A PT.COM não pré-visiona qualquer conteúdo inserido no Anúncios do SAPO, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só, ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado no Anúncios do SAPO.
5. Tarifário e Pagamentos
5.1 A inserção de anúncios, renovação ou consulta dos mesmos no Serviço Anúncios do SAPO é susceptível de um pagamento por inserção e por renovação, o qual será efectuado por Multibanco, Visa ou MBNet.
5.2 O custo de inserção dos anúncios será de 2 (dois) Euros (IVA incluído) por um prazo de 15 (quinze) dias, sem destaque; e será de 3 (três) Euros (IVA incluído) por um prazo de 15 (quinze) dias, com destaque.
5.3 A consulta de anúncios ou modificação dos mesmos no Serviço Anúncios do SAPO é gratuita.
6. Alterações ao Serviço
A PT.COM reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.
7. Direitos de Propriedade
7.1. O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes casos.
7.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando, expressamente e por escrito, autorizado pela PT.COM ou pelos anunciantes ou patrocinadores, o Utilizador não poderá nunca modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja quer parcial quer completamente, o Serviço ou o software nele aplicado quer qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.
7.3. A PT.COM cede a cada Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para o uso do código do seu software para um único computador, desde que o Utilizador se comprometa a não copiar, modificar, criar um trabalho derivado, redesenhar, reverter ou de qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código, vender, atribuir, sub-licenciar, transferir ou alterar de qualquer forma o software.
7.4. O Utilizador concorda em não modificar o Software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do Software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço.
7.5.O Utilizador concorda em não tentar aceder ao Serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito.
8. Disclaimer de Garantias
8.1. O Utilizador compreende expressamente que:
8.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco.
8.1.2. O Serviço é fornecido como apresentado.
8.2. A PT.COM recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores.
8.3. A PT.COM não garante de forma nenhuma que:
8.3.1. O Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades ou expectativas;
8.3.2. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja eterno, seguro ou sem erros;
8.3.3. Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
8.3.4. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas;
8.3.5. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
8.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
8.5. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras.
9. Limitação de Responsabilidade
O Utilizador compreende e concorda que a PT.COM não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
i) Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
iii) Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
iv) Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.
10. Política de privacidade da PT.COM
10.1. A PT.COM encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados disponibilizados pelos seus Utilizadores.
10.2. Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo do Anúncios do SAPO (nome, endereço de correio electrónico, etc.) servem para que, através de um maior conhecimento dos seus Utilizadores, seja fornecido um Serviço personalizado, possibilitando uma navegação e consulta agradáveis e úteis. Através de um conhecimento detalhado dos seus Utilizadores a PT.COM reúne melhores condições para oferecer conteúdos, serviços e publicidade adaptados a cada Utilizador nos casos em que tal situação se aplique. Os dados registados no Anúncios do SAPO estão protegidos e só podem ser revelados se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. Por sistema, os dados não são revelados.
10.3 A PT.COM utiliza os dados pessoais para envio de correio directo única e exclusivamente se para isso for autorizado pelo Utilizador. Quando autorizado, A PT.COM pode enviar informação relevante e específica para cada Utilizador, sobre produtos e serviços. No entanto, só A PT.COM (ou terceiros em nome da PT.COM e ao abrigo de acordos de confidencialidade) poderá efectuar o envio de correio directo.
10.4 Sempre que um Utilizador decida que não pretende receber correio directo, deverá mencionar tal facto à PT.COM, seja no momento de registo seja posteriormente, através do pedido escrito de alteração de dados registados.
10.5. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido ao Utilizador o direito de acesso e rectificação aos seus dados pessoais, através do endereço http://pequenosanuncios.sapo.pt Ao Utilizador é igualmente permitido, a todo o tempo, requerer que os seus dados pessoais sejam suprimidos, alterados ou removidos de algumas ou de todas as listas de endereços, através de página da Anúncios do SAPO.
11. Notificações
Os utilizadores do Serviço Anúncios do SAPO concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.
12. Lei e Foro
12.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).
12.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Aprovação
As presentes condições gerais foram entregues no ICP - Autoridade Nacional das Comunicações para aprovação.
--------------------------------------------------------------------
Última revisão: 3/2009 de 11 de Março de 2009