Termos de Utilização - Emprego (Anunciantes)

1. Objecto e Âmbito de Aplicação
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do portal SAPO Emprego, suas funcionalidades, serviços e recursos (doravante “Termos de Utilização”) por parte de pessoas ou entidades que pretendam disponibilizar no SAPO Emprego anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou formação (“Anunciantes”).
1.2. Os Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/portalsapo.html e pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html, constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.

2. Registo e Identificação
2.1. O acesso e utilização dos serviços do SAPO Emprego pressupõem a criação ou a manutenção de um registo próprio no SAPO Emprego, estando ainda dependente do respeito dos Termos de Utilização em vigor em cada momento.
2.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o portal SAPO Emprego, qualquer Anunciante manifesta a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem em vigor, pelo que se recomenda a consulta e a leitura periódica deste documento.
2.3. Os anunciantes obrigam-se a, sempre que a sua identificação for solicitada, quer para efeitos de registo ou somente para utilização dos serviços, a indicar a sua identidade de modo fidedigno, nomeadamente, no que diz respeito ao seu nome e endereço de email.

3. Serviços do Portal SAPO Emprego
3.1. O serviço principal disponibilizado pela SuperEmprego, S.A. aos Anunciantes consiste na introdução directa dos seus anúncios de oferta de emprego, estágio ou de formação na base de dados do portal, ficando disponíveis para pesquisa e consulta dos restantes utilizadores do SAPO Emprego.
3.2. Para além da divulgação de anúncios de emprego, de estágio ou de formação e ferramentas associadas, o SAPO Emprego presta também aos Anunciantes um serviço de acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, estágio ou formação.
3.3. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estes Termos de Utilização, o Anunciante poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do portal SAPO Emprego, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.
3.4. Os anúncios a introduzir no SAPO Emprego terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo, sendo que, logo que introduzidos e aprovados, passarão a constar e a constituir a base de dados do portal SAPO Emprego.
3.5. A SuperEmprego, S.A. informa que tem acordos de parceria em vigor com algumas entidades para intercâmbio de informação e serviços, permitindo que as ofertas de emprego e formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal SAPO Emprego. Este serviço de intercâmbio é gratuito e poderá ser livremente terminado, suspenso ou limitado, seja pela SuperEmprego, S.A., seja pelos referidos parceiros, sem que tal circunstância atribua aos Anunciantes qualquer direito de indemnização.
3.6. O SAPO Emprego pode vir a estabelecer acordos de parceria com algumas entidades para intercâmbio de informação e serviços, permitindo que as ofertas de emprego e formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal. Este serviço de intercâmbio é gratuito e poderá ser livremente terminado, suspenso ou limitado, sem que tal circunstância atribua aos Anunciantes qualquer direito de indemnização.
3.7. Para efeitos da cláusula anterior, o Anunciante expressamente autoriza que os seus anúncios, ofertas ou propostas de emprego, estágio ou de formação sejam divulgadas em meios alternativos ao portal SAPO Emprego tendo, no entanto, o direito de cancelar ou suspender tal funcionalidade a qualquer momento.
3.8. Os serviços têm início na primeira vez que o Anunciante a eles aceder e cessam nos casos previstos nos Termos de Utilização.

4. Utilização dos Serviços do Portal SAPO Emprego
4.1. Os Anunciantes poderão incluir ofertas, anúncios ou propostas de emprego, estágio ou formação profissional na sua área pessoal e permitir a sua pesquisa por candidatos, além de poderem efectuar pesquisas e terem acesso a uma base de dados de Curriculum Vitae de candidatos à procura de emprego, formação, estágio, etc.
4.2. Os serviços adquiridos podem ser utilizados, desde que exista crédito disponível na conta pessoal do Anunciante, durante o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de pagamento, findo o qual expiram todos os créditos adquiridos e não utilizados.
4.3. Está expressamente vedada a utilização do portal SAPO Emprego para quaisquer fins, comerciais ou não, que não sejam a procura e a oferta de emprego, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada, sendo assim proibida a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, directa ou indirecta, através dos serviços ou funcionalidades do portal SAPO Emprego.

5. O SAPO Emprego tem o direito de, a todo o tempo:
(a) mediante notificação por email, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal SAPO Emprego ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer Anunciante em caso de violação dos Termos de Utilização ou de regras legais aplicáveis;
(b) retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem ou outro tipo de informação ou conteúdo caso o mesmo viole estes Termos de Utilização ou regras legais aplicáveis;
(c) apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos de qualquer natureza, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal; e
(d) apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um Anunciante no portal SAPO Emprego, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem fazer qualquer login, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.


6. Conduta do Anunciante
6.1. Na utilização dos recursos e funcionalidades do SAPO Emprego, o Anunciante compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização do Portal e a não, por qualquer forma:
(a) Disponibilizar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, difamatório, injurioso, ordinário, obsceno, indecente, invasivo da privacidade, odioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade da pessoa, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem do SAPO Emprego ou dos seus parceiros  e clientes;
(b) Disponibilizar, transmitir ou utilizar conteúdos, quaisquer que sejam, que não tenha o direito ou autorização para disponibilizar, transmitir ou utilizar ou que possam violar direitos de terceiros ou do SAPO Emprego, nomeadamente direitos de personalidade, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada, e direitos de propriedade intelectual;
6.2. O Anunciante obriga-se a não tentar aceder ao SAPO Emprego por outros meios ou através de outras aplicações informáticas que não as disponibilizadas pela Portugal Telecom.
6.3. A prática de qualquer uma das actividades acima descritas constitui motivo para o cancelamento ou suspensão do acesso ao portal SAPO Emprego.

7. Responsabilidade do Anunciante
7.1. O Anunciante obriga-se a manter confidencial os dados do seu registo pessoal no SAPO Emprego; qualquer acesso e utilização do SAPO Emprego com os dados do seu registo individual será exclusivamente imputável a este, excepto prova em contrário.
7.2. O Anunciante obriga-se ainda a comunicar imediatamente ao SAPO Emprego ou para o email abuse@suporte.sapo.pt, toda e qualquer quebra ou risco de quebra de confidencialidade dos seus dados de registo, para que possam ser tomadas as acções que se mostrem necessárias.
7.3. O Anunciante será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados que disponibilizar através do portal SAPO Emprego, comprometendo-se a manter os anúncios que introduzir portal actualizados.
7.4. O Anunciante reconhece que o portal SAPO Emprego constitui uma plataforma de comunicação, interacção e de busca de informação, pelo que o SAPO Emprego não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a utilizadores ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:
(a) incumprimento das condições de oferta de emprego, estágio ou formação ou quaisquer outras, incluindo a falta de exactidão, veracidade ou rigor dos Curriculum Vitae ou de outras informações e dados respeitantes a candidatos, que o SAPO Emprego. desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da relação jurídica que eventualmente se venha a estabelecer entre utilizadores do SAPO Emprego; e
(b) falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidas entre os utilizadores do portal SAPO Emprego.
7.5. O Anunciante reconhece que poderá ser responsabilizado por qualquer acção e/ou reclamação de qualquer pessoa em resultado da utilização que faça dos serviços disponibilizados através do SAPO Emprego, bem como pela violação dos Termos de Utilização e outras regras aplicáveis.
7.6. O SAPO Emprego não é responsável, seja a que título for, pela violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou pela violação de direitos de personalidade e ainda por acções de indemnização resultantes da prática de ilícitos civis, contra-ordenacionais ou penais por parte do Anunciante.
7.7. O Anunciante reconhece, aceita e assume o risco de que os conteúdos incluídos e/ou disponibilizados através do portal SAPO Emprego possam ser indevida, incorrecta ou ilicitamente utilizados por terceiros sem que o SAPO Emprego  tenha qualquer tipo de responsabilidade.

8. Alterações aos Termos de Utilização
O  SAPO Emprego  reserva o direito de, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou actualizar as regras e condições dos Termos de Utilização.

9. Privacidade e Dados Pessoais
Os dados pessoais disponibilizados aos Anunciantes pelos Candidatos serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html

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Última revisão: 3/2010 de 05 de Março de 2010

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