Termos de Utilização - Auto SAPO (Particulares)

1. Objecto e Âmbito de Aplicação
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Portal Auto Sapo, disponibilizado pela PT Comunicações, SA (“PTC”), das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Termos de Utilização”).
1.2. Estes Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/portalsapo.html, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da PTC.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
1.4. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, em especial do Código da Publicidade, nem de outras condições definidas pela PTC ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Portal Auto Sapo.

2. Descrição do Serviço
2.1. A PTC disponibiliza aos seus Clientes (entendidos como os utilizadores que detenham um Registo Sapo) capacidade de alojamento no Portal Auto Sapo para a colocação de anúncios de transacção de veículos motorizados (ex.: motos, automóveis e barcos), incluindo a anexação de fotografias e vídeos, assim como as ferramentas de gestão dos anúncios (doravante “Serviço” ou “Serviços”).
2.2. Para uma descrição mais pormenorizada dos Serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com os Termos de Utilização, o Cliente poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do Portal Auto Sapo, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.
2.3. Os Serviços têm início na primeira vez que o Cliente a eles aceder e prolongam-se de forma indefinida, sem prejuízo das prerrogativas da PTC.

3. Registo Prévio e Utilização dos Serviços
3.1. Para além da aceitação das condições comerciais, o acesso e utilização dos Serviços pressupõe a criação ou a existência de uma conta de e-mail do Sapo (“Registo Sapo”) e depende do respeito dos Termos de Utilização em vigor em cada momento.
3.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o Portal Auto Sapo, qualquer Cliente manifesta a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem em vigor.
3.3. Depois de obtido um Registo Sapo e desde que sejam cumpridos os Termos de Utilização, o Cliente poderá aceder à sua conta pessoal do Portal Auto Sapo sempre que entender, mediante os dados de identificação do Registo Sapo e, através das ferramentas de back-office fornecidas pela PTC, poderá colocar ou eliminar anúncios e gerir os conteúdos, dados e informações de cada um.

4. Condições Comerciais do Serviço e Facturação
4.1. A utilização dos Serviços está ainda dependente da aceitação das condições comerciais em vigor, as quais são parte integrante destes Termos de Utilização e podem ser consultadas em http://auto.sapo.pt.
4.2. Para colocar um anúncio no Portal Auto Sapo, o Cliente deverá creditar a sua conta pessoal de acordo com as modalidades de pagamento aceites, devendo ter em conta o tarifário aplicável e os serviços que pretenda, sendo que o custo por cada colocação ou renovação de anúncios será aquele que se encontrar definido nas condições comerciais em vigor em cada momento.
4.3. A factura relativa à contrapartida paga pela prestação dos Serviços será enviada pelo correio no prazo de um mês a contar da data em que a PTC publique o anúncio.

5. Colocação, Activação e Desactivação de Anúncios
5.1. Qualquer anúncio só estará activo e disponível para pesquisa na base de dados pública do Portal Auto Sapo depois do Cliente ter liquidado a contrapartida que for devida pelo tipo de Serviços solicitados, o que poderá fazer através de um pré-carregamento individual ou através da dedução do valor em causa do crédito que tenha disponível na sua conta pessoal.
5.2. Só é admitido ao Cliente ter um anúncio activo de cada vez, entendendo-se que um anúncio está activo se estiver disponível para pesquisa e consulta na base de dados pública do Portal Auto Sapo.
5.3. Sem prejuízo dos direitos de gestão da PTC, qualquer anúncio colocado pelo Cliente expirará se for ultrapassado o saldo máximo de consultas indexado ao valor liquidado – entendendo-se como consulta qualquer acesso aos detalhes do veículo – ou se tiver expirado o período máximo de divulgação indicado nas condições comerciais.
5.4. Sem afectar o disposto na cláusula anterior, os anúncios estarão sempre activos, mesmo que se esgote o saldo de consultas aplicável, durante o período mínimo que, em cada momento, estiver definido nas condições comerciais.
5.5. A prestação de serviços adicionais por parte da PTC, como, por exemplo, o destaque do veículo na página inicial do Portal Auto Sapo, depende da aceitação de condições comerciais específicas.

6. Responsabilidade do Cliente
6.1. O Cliente será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados relativos aos anúncios por si publicitados no Portal Auto Sapo, devendo ainda respeitar as regras do Código da Publicidade.
6.2. O Cliente reconhece que será o único e exclusivo responsável, nomeadamente:
(i) pela negociação e conclusão dos contratos relativos aos veículos por si anunciados no Portal Auto Sapo;
(ii) pelos defeitos, desconformidades ou vícios dos veículos por si anunciados;
(iii) pela violação de direitos de propriedade intelectual.
6.3. É vedado ao Cliente colocar anúncios relativamente a veículos que não se encontra autorizado, em termos legais ou contratuais, a publicitar ou a negociar, sendo expressamente proibido a colocação de anúncios com intuito fraudulento.

7. Direitos de Gestão da PTC
7.1. A PTC tem o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, impedir, suspender ou condicionar o acesso e utilização dos Serviços ou de qualquer uma das funcionalidades, a qualquer Cliente que não cumpra os Termos de Utilização ou as normas legais vigentes.
7.2. Por razões de gestão de espaço nos seus servidores, a PTC reserva o direito de eliminar, de forma completa, todos os anúncios registados na conta pessoal do Cliente que tenham expirado há mais de 12 meses.
7.3. O crédito da conta do Cliente que não seja utilizado por mais de 12 (doze) meses reverterá automaticamente para a PTC após o decurso de tal período.

8. Alteração aos Termos de Utilização
8.1. A PTC tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização dos Serviços, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, os Termos de Utilização.
8.2. As novas versões dos Termos de Utilização serão disponibilizadas na área de “Termos de Utilização” do Portal de Segurança do SAPO, podendo ainda ser colocado um alerta na página inicial do serviço.
8.3. É dever do Cliente consultar de forma periódica os Termos de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização dos Serviços no caso de não concordar com alguma das suas regras.
8.4. A PTC disponibiliza os Termos de Utilização em formato electrónico, pelo que é fortemente recomendável que o Cliente os armazene electronicamente e/ou os imprima.

9. Privacidade e Dados Pessoais
Os dados pessoais dos Clientes serão recolhidos e tratadas de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html

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Última revisão: 1/2008 - 31 de Dezembro de 2008


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