SegurançaTermos de Utilização - API's, RSS e Webservices do Grupo PT
1. Objecto e Âmbito de Aplicação
1.1. Este documento estabelece as regras específicas que regulam o acesso e utilização das APIs do Grupo PT, nomeadamente SAPO, TMN e Meo, suas funcionalidades, serviços e conteúdos, em especial no que se refere à sua utilização em sites externos à rede SAPO (“Termos de Utilização”), disponibilizadas pelo Grupo PT.
1.2. Estes Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/portalsapo.html, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da PT Comunicações, SA (“PTC”).
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
1.4. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pelo Grupo PT ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização das APIs.
2. Descrição do Serviço de APIs e RSS
2.1. O Grupo PT disponibiliza, a título gratuito, aos seus Clientes (utilizadores que detenham um Registo SAPO) e demais utilizadores (no seu conjunto, denominados por “Utilizadores”), um conjunto de interfaces de acesso, de forma estruturada, a conteúdos e serviços (“Serviço de APIs e RSS”).
2.2. Para estes efeitos, entende-se por API (Application Programmers Interface) o serviço ou conjunto de serviços disponíveis nos endereços http://services.telecom.pt e http://trac.softwarelivre.sapo.pt/libsapojs/wiki/Documentation que permite aceder, de forma estruturada e programática, a conteúdos e funções disponibilizadas por outros serviços SAPO, como, entre outros, o SAPO Notícias e Blogs do SAPO. Entende-se por RSS (Real Simple Syndication) uma API de notificação e consulta, de forma padronizada e usando o formato XML, de conteúdos dos serviços SAPO.
2.3. É disponibilizado a cada Utilizador um número indefinido de APIs e RSS, reservando-se o Grupo PT, sem qualquer aviso prévio, o direito de modificar a lista de APIs e RSS disponíveis.
3. Utilização do Serviço de APIs e RSS
3.1. O acesso e utilização do Serviço de APIs e RSS é livre e gratuito e não pressupõe, relativamente às APIs públicas (“APIs Públicas”), a criação e manutenção de um Registo SAPO.
3.2. A listagem das APIs Públicas encontra-se disponível em http://services.telecom.pt, podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo Grupo PT.
3.3. O acesso às APIs, cujo conteúdo possa conter dados de natureza privada, pressupõe a prévia criação e manutenção de um Registo SAPO (“APIs Privadas”). O acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados através das APIs Privadas é restrito aos dados detidos pelo Utilizador.
3.4. A utilização comercial do Serviço das APIs e RSS, entendida como qualquer tipo de exploração que envolva transacções, directas ou indirectas, em numerário ou em espécie, depende de prévia autorização do Grupo PT, reservando-se o Grupo PT o direito de solicitar, para o efeito, a celebração de um acordo de parceria.
3.5. O Serviço de APIs e RSS tem início no momento da utilização do primeiro serviço e prolonga-se de forma indefinida, sem prejuízo das prerrogativas do Grupo PT.
4. Responsabilidade do Utilizador
4.1. O Utilizador é responsável por todos e quaisquer conteúdos que colocar e disponibilizar nas APIs Privadas, comprometendo-se a respeitar as regras legais e contratuais aplicáveis.
4.2. O Utilizador é ainda responsável pelo teor de quaisquer conteúdos consultados através das APIs.
4.3. É proibido colocar e disponibilizar nas APIs conteúdos ilegais, falsos, enganosos, maldosos, abusivos, raciais, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade das pessoas ou prejudiciais para menores, ou ainda que possam afectar negativamente a imagem do Grupo PT.
4.4. Todos os conteúdos das APIs Públicas são da propriedade do Grupo PT ou das entidades que disponibilizam os conteúdos ao Grupo PT, estando protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual.
5.Cancelamento do Serviço de APIs e RSS
5.1. Nos termos da lei, o Grupo PT removerá, sem qualquer aviso prévio, o acesso a APIs e RSS sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade legalmente competente ou sempre que os conteúdos disponibilizados violem o disposto no 4.3. dos presentes Termos de Utilização.
5.2. O Grupo PT poderá notificar o Utilizador da recepção de queixas relativas à utilização ilícita de conteúdos e serviços das APIs, sugerindo a correcção da situação.
5.3. Sem prejuízo, o Grupo PT reserva-se o direito de remover o acesso a determinada API ou RSS a partir de um endereço IP, sempre que o padrão de utilização possa prejudicar o normal funcionamento e acesso a estes ou outros serviços por parte de outros Utilizadores.
6. Alteração aos Termos de Utilização
6.1. O Grupo PT tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do Serviço de APIs e RSS, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização. Os Termos de Utilização alterados serão publicados no blog do Serviço de APIs e RSS.
6.2. É dever do Utilizador consultar, de forma periódica, os Termos de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço das APIs e RSS no caso de não concordar com alguma das suas regras.
7. Privacidade e Dados Pessoais
Os dados pessoais do Utilizador serão recolhidos e tratadas de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html
Última revisão: 3/2010 - 9 de Março de 2010